De segunda-feira (5) até sexta-feira (9), Curitiba participa da 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o tema Justiça Fiscal Efetiva. A iniciativa busca aproximar o município, o Judiciário e os contribuintes, ampliando o acesso a alternativas para regularização de débitos tributários e incentivando a atualização dos cadastros municipais.
Durante os cinco dias da programação, pelos canais digitais da Prefeitura e também presencialmente, na sede da Procuradoria-Geral do Município (PGM), os contribuintes poderão receber orientações sobre as opções de pagamento e parcelamento de tributos. A ação também vai incentivar a atualização cadastral de informações relacionadas ao IPTU e ao ISS.
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Contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa do Município contam com alternativas que vão desde o pagamento à vista até o parcelamento em até 120 meses. As condições variam conforme o valor e a data do débito e consideram situações específicas, como protesto, execução fiscal, recuperação judicial e falência.
As regras estão previstas no Decreto Municipal nº 2.306/2023. A parcela mínima é de R$ 100 para débitos de ISS e de R$ 50 para os demais débitos. Para dívidas inscritas em Dívida Ativa referentes a anos até 2016, há possibilidade de descontos sobre juros e multas, que podem chegar a 100% no pagamento à vista. Nos parcelamentos em seis, 12 ou 24 vezes, os percentuais de desconto são progressivamente menores.
A consulta aos débitos pode ser feita pelo serviço Consulta de Débitos do Contribuinte (CDC).
Para o pagamento à vista, o contribuinte deve acessar o serviço de Dívida Ativa, informar CPF ou CNPJ e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
O parcelamento também pode ser feito pela internet. O contribuinte pode simular as condições disponíveis e emitir o DAM referente à primeira parcela, sem necessidade de comparecer à Procuradoria-Geral do Município ou a uma Rua da Cidadania.
