A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos favoráveis e 4 contrários, o projeto de lei complementar que reestrutura as regras do MEI (microempreendedor individual) no país. O texto, que segue agora para apreciação no Senado, eleva o teto de faturamento anual, permite a contratação de até 2 empregados e concede perdão a dívidas tributárias acumuladas.
O substitutivo aprovado, elaborado pelo relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA), consolida propostas enviadas pelo Poder Executivo (PLPs 186 e 267 de 2026). O principal eixo do texto promove a recomposição monetária do limite de receita bruta anual, congelado em R$ 81.000 desde 2018.
Com a mudança, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. Para novos negócios em início de atividade, o teto proporcional será fixado em R$ 9.166,67 mensais em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
De acordo com o relator, a atualização evita distorções operacionais no mercado. “Hoje, o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, destacou o congressista. Segundo o governo, a medida visa a manter negócios em fase de expansão enquadrados no regime simplificado pelo tempo necessário ao seu desenvolvimento.
Outra alteração significativa refere-se ao quadro de pessoal. O projeto eleva de 1 para até 2 o número de empregados contratados por microempreendedor. A regra impõe que a remuneração seja limitada ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional, aplicando-se a atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços rurais. A mudança busca responder às demandas operacionais da categoria.
Perdão de dívidas
O texto também inclui a remissão integral de créditos tributários para MEIs cujas dívidas tenham sido inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que o perdão alcance perto de 3 milhões de empreendedores.
Para garantir a anistia, o microempreendedor precisará cumprir requisitos: manter a adimplência no pagamento das contribuições tributárias nos 6 meses subsequentes à vigência da futura lei e desistir de eventuais processos judiciais em andamento contra a União. O descumprimento das parcelas subsequentes acarretará o cancelamento automático do benefício.
Adicionalmente, a proposta eleva de R$ 80.000 para R$ 100 mil o valor limite para a realização de licitações públicas com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
Depois da conclusão da votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Congresso pretende pautar até o fim do ano a revisão das faixas e dos limites para as empresas que optem pelo Simples Nacional. O projeto aprovado para os MEIs aguarda agora a deliberação dos senadores para seguir para sanção presidencial.
